AREsp 2444112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; não houve comprovação de efetiva redução patrimonial que justificasse indenização proporcional, sendo adequada a solução pela inversão da cláusula penal para reparar o dano material, e o mero descumprimento contratual não autorizou indenização por dano moral; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 (e a matéria de dano moral na Súmula 83) do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE PEREIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reparação De Danos, Reformatio in Pejus, Dano Moral, Dano Material, Inversão De Cláusula Penal, Súmulas Do STJ
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Parties

FILIPE PEREIRA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada reformatio in pejus
  3. 3 caráter compensatório da inversão de cláusula penal vs indenização proporcional pela redução patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; não houve comprovação de efetiva redução patrimonial que justificasse indenização proporcional, sendo adequada a solução pela inversão da cláusula penal para reparar o dano material, e o mero descumprimento contratual não autorizou indenização por dano moral; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 (e a matéria de dano moral na Súmula 83) do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida