AREsp 2694976 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Ré; Agravante: ANA PAULA FRONTINI; Autora: ERICA MARCON; Seguradora Denunciada À Lide: AIG SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Serviço Notarial Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA FRONTINI

Ré; Agravante

ERICA MARCON

Autora

AIG SEGUROS

Seguradora Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem teria invadido competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.