AREsp 2259055 - DECISAO

AREsp 2259055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, embora tenha pedido a reparação por dano moral na denúncia, não indicou o valor mínimo pretendido; nos termos do novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência dessa indicação fragiliza o contraditório...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença condenatória sem indicação de quantia na denúncia
  2. 2 Exigência de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de indenização (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicação do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) sobre necessidade de indicação do valor mínimo na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, embora tenha pedido a reparação por dano moral na denúncia, não indicou o valor mínimo pretendido; nos termos do novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência dessa indicação fragiliza o contraditório do réu e impede a manutenção da fixação do montante na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.