REsp 2049578 - ACORDAO

REsp 2049578 - ACORDAO

Havendo ausência de indicação expressa do valor mínimo pleiteado na denúncia, restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à reparação civil; nos termos da jurisprudência pacificada na Terceira Seção do STJ, a ausência de pedido expresso com indicação do montante impede a fixação de indenização na sentença, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para afastar o valor mínimo indenizatório.

Parties
Recorrente: EMERSON ANDRE DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pela Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Princípio Do Contraditório, Art. 387, Inciso IV, CPP, Fixação De Valor Mínimo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reparação De Danos Indenização Princípio Do Contraditório Art. 387, Inciso Iv, CPP Fixação De Valor Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON ANDRE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos sem indicação expressa de valor mínimo na denúncia viola o princípio do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a presunção de dano moral in re ipsa é suficiente para o arbitramento de indenização sem prévia indicação do valor na inicial acusatória

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação expressa do valor mínimo pleiteado na denúncia, restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à reparação civil; nos termos da jurisprudência pacificada na Terceira Seção do STJ, a ausência de pedido expresso com indicação do montante impede a fixação de indenização na sentença, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para afastar o valor mínimo indenizatório.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.