AREsp 2729927 - DECISAO

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Por ausência de pedido expresso e de indicação do valor na denúncia, não foram atendidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para que a sentença fixasse valor mínimo a título de reparação; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para excluir a condenação relativa aos danos materiais.

Parties
Agravante/recorrente: MATTEUS SOUZA ARRUDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Pedido Expresso Na Denúncia, Artigo 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Danos Materiais Danos Morais Pedido Expresso Na Denúncia Artigo 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MATTEUS SOUZA ARRUDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso e indicação do quantum na denúncia para que a sentença fixe valor mínimo de indenização
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para casos de violência doméstica (Tema Repetitivo nº 983/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de pedido expresso e de indicação do valor na denúncia, não foram atendidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para que a sentença fixasse valor mínimo a título de reparação; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para excluir a condenação relativa aos danos materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir do dispositivo a condenação a título de reparação dos danos materiais causados à vítima.
  • Comunique-se.