REsp 2079844 - DECISAO

REsp 2079844 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia, não foi, contudo, indicada a quantia pretendida nem realizada instrução específica, razão pela qual a fixação, na sentença, de valores a título de indenização por danos materiais e morais violou o princípio do contraditório e o sistema acusatório; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Felipe Búrigo Mendes; Vítima: Juliana da Rocha Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Dano Material, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Penal Processo Penal Reparação De Danos Dano Moral Dano Material Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Felipe Búrigo Mendes

Vítima

Juliana da Rocha Fernandez

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP para fixação de indenização mínima na sentença
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia
  3. 3 necessidade de instrução específica para possibilitar o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia, não foi, contudo, indicada a quantia pretendida nem realizada instrução específica, razão pela qual a fixação, na sentença, de valores a título de indenização por danos materiais e morais violou o princípio do contraditório e o sistema acusatório; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
  • Publique-se. Intimem-se.