REsp 2189072 - DECISAO

REsp 2189072 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, havendo constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrar os valores, não se mostra necessária e é contrária à jurisprudência do STJ a fixação de valor mínimo de reparação de danos em crimes...

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Parties
Recorrente: ELIANA HELENA PINTO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 387, IV, CPP, Lei N. 8.137/1990, ICMS
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário Art. 387, Iv, CPP +2 more

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Parties

ELIANA HELENA PINTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quando já existe constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, havendo constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrar os valores, não se mostra necessária e é contrária à jurisprudência do STJ a fixação de valor mínimo de reparação de danos em crimes tributários, devendo ser afastada a condenação à reparação mínima.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente à reparação mínima de danos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação da recorrente à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.