REsp 2143355 - DECISAO

REsp 2143355 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do Ministério Público do Piauí, negou-se provimento porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada a quantia mínima pretendida, e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) exige a indicação do valor (além do pedido) para que seja possível a fixação do mínimo na sentença, sob pena de violação do contraditório; portanto a exclusão da condenação ao pagamento de valor mínimo foi mantida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Piauí; Apelado: JOAQUIM; Apelado: JACKSON; Apelado: RYCHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Crime De Associação (art. 288 Cp), Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Crime De Associação (art. 288 Cp) +3 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Recorrente

JOAQUIM

Apelado

JACKSON

Apelado

RYCHARD

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de valor mínimo de reparação sem indicação de montante na denúncia
  2. 2 Necessidade de indicação de valor mínimo na denúncia para assegurar contraditório (REsp 1.986.672/SC)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima em crimes de roubo

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do Ministério Público do Piauí, negou-se provimento porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada a quantia mínima pretendida, e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) exige a indicação do valor (além do pedido) para que seja possível a fixação do mínimo na sentença, sob pena de violação do contraditório; portanto a exclusão da condenação ao pagamento de valor mínimo foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.