REsp 1948100 - DECISAO

REsp 1948100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram cumpridos, de forma cumulativa, os requisitos exigidos para a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal: ausência de indicação/quantificação do montante pretendido na denúncia e ausência de instrução probatória específica, além da falta de prova capaz de amparar o pedido, o que inviabiliza a condenação por mera presunção e fere o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Na Sentença Penal, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação De Montante, Instrução Probatória Específica, Ampla Defesa E Contraditório, Danos Morais Coletivos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Na Sentença Penal Pedido Expresso Na Denúncia Indicação De Montante Instrução Probatória Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória quando houve pedido na denúncia
  2. 2 Quais os requisitos processuais para que a sentença penal fixe valor mínimo indenizatório
  3. 3 Se a ausência de indicação do montante na denúncia inviabiliza a fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram cumpridos, de forma cumulativa, os requisitos exigidos para a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal: ausência de indicação/quantificação do montante pretendido na denúncia e ausência de instrução probatória específica, além da falta de prova capaz de amparar o pedido, o que inviabiliza a condenação por mera presunção e fere o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.