HC 907432 - DECISAO

HC 907432 - DECISAO

A condenação ao pagamento de indenização não afeta, de forma efetiva ou potencial, a liberdade de locomoção, de modo que não se presta a ser objeto de habeas corpus; ademais, constatou-se que a matéria exige exame recursal próprio, por isso não se conhece do habeas corpus e declara-se sem efeito a decisão de fls. 336-338, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus e declaro sem efeito a decisão de fls. 336-338.
Legal Topics
Reparação De Danos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Compartilhamento De Dados, Interceptação Telefônica, Interrogatório Por Videoconferência, Organização Criminosa, Sistema Recursal
Penal Processo Penal Reparação De Danos Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Compartilhamento De Dados Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de indenização mínima pode ser conhecida em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substituto de recurso processual próprio
  3. 3 Se a denúncia indicou valor do prejuízo e, assim, se haveria nulidade na condenação

Ratio Decidendi

A condenação ao pagamento de indenização não afeta, de forma efetiva ou potencial, a liberdade de locomoção, de modo que não se presta a ser objeto de habeas corpus; ademais, constatou-se que a matéria exige exame recursal próprio, por isso não se conhece do habeas corpus e declara-se sem efeito a decisão de fls. 336-338, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e declaro sem efeito a decisão de fls. 336-338.

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de origem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.