REsp 2154555 - DECISAO

REsp 2154555 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação de valor mínimo indenizatório por danos materiais exige, cumulativamente, pedido expresso na denúncia, indicação do montante e instrução probatória específica, e considerando que a denúncia dos autos trazia pedido genérico sem indicar o valor e não houve instrução específica para apurar o quantum, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa aos danos materiais por violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: ERONI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal, Art. 387, Inciso IV, CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reparação De Danos Indenização Por Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal Art. 387, Inciso Iv, CPP Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ERONI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e instrução probatória específica
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pode ser mantida quando a denúncia traz pedido genérico sem indicação do valor e sem instrução específica
  3. 3 Limites da reexaminação da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação de valor mínimo indenizatório por danos materiais exige, cumulativamente, pedido expresso na denúncia, indicação do montante e instrução probatória específica, e considerando que a denúncia dos autos trazia pedido genérico sem indicar o valor e não houve instrução específica para apurar o quantum, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa aos danos materiais por violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos materiais estabelecida pelas instâncias de origem
  • Publique-se