AREsp 2792680 - ACORDAO

AREsp 2792680 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, as conclusões do tribunal a quo sobre a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Cartão De Crédito, Compras Não Reconhecidas, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Reparação De Danos Cartão De Crédito Compras Não Reconhecidas Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da instituição financeira por compras não reconhecidas
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, as conclusões do tribunal a quo sobre a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido