AREsp 2904271 - DECISAO

AREsp 2904271 - DECISAO

A fixação da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP demanda pedido expresso na denúncia com indicação do valor e instrução probatória específica sobre o dano; na hipótese concreta não constava indicação do valor pretendido na inicial acusatória, razão pela qual a indenização fixada na sentença foi afastada.

Parties
Agravante: MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização (art. 387, IV, do CPP) fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Prequestionamento Inovação Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia e indicação do valor para fixação de reparação mínima
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para apurar dano e sua extensão

Ratio Decidendi

A fixação da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP demanda pedido expresso na denúncia com indicação do valor e instrução probatória específica sobre o dano; na hipótese concreta não constava indicação do valor pretendido na inicial acusatória, razão pela qual a indenização fixada na sentença foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização (art. 387, IV, do CPP) fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.