REsp 2204452 - DECISAO

REsp 2204452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos pedido expresso de reparação na denúncia e nas alegações finais, e o valor fixado (R$ 290,49) foi fundamentado em auto de avaliação indireta e na confissão do réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

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Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Fixação De Quantum Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Reclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Fixação De Quantum Indenizatório Contraditório E Ampla Defesa Reclassificação De Crime

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório na sentença sem indicação de quantia líquida na denúncia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à reparação de danos na sentença
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 619 do CPP e da jurisprudência uniformizadora sobre necessidade de pedido expresso e valor indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos pedido expresso de reparação na denúncia e nas alegações finais, e o valor fixado (R$ 290,49) foi fundamentado em auto de avaliação indireta e na confissão do réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.