AREsp 2671240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime contra a ordem tributária, por entender que tal fixação é inviável quando a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os tributos sonegados, devendo, portanto, ser excluída da condenação a imposição do valor mínimo de ressarcimento aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO BERNARDO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime tributário.
Legal Topics
Reparação De Danos, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Crimes Contra a Ordem Tributária Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, Do CPP

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Parties

EDUARDO BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Viabilidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  3. 3 Exclusão de multa administrativa do valor a ser reparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime contra a ordem tributária, por entender que tal fixação é inviável quando a Fazenda Pública possui meios próprios para reaver os tributos sonegados, devendo, portanto, ser excluída da condenação a imposição do valor mínimo de ressarcimento aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime tributário.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, excluindo a fixação de valor mínimo para reparação dos danos.
  • Publique-se.