AREsp 2825251 - DECISAO

AREsp 2825251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na orientação de que a fixação de indenização com base no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia; a ausência dessa indicação viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, e, ademais, eventual controvérsia sobre a comprovação do prejuízo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: DANIELE OLIVEIRA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Valor Na Denúncia, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Valor Na Denúncia Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

DANIELE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige, além do pedido expresso, a indicação do valor pretendido na peça de denúncia para observância do contraditório e do sistema acusatório
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial quanto à alegada não comprovação do prejuízo da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na orientação de que a fixação de indenização com base no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia; a ausência dessa indicação viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, e, ademais, eventual controvérsia sobre a comprovação do prejuízo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.