REsp 2183474 - DECISAO

REsp 2183474 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, dou provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados às vítimas, ante a ausência de pedido na denúncia com indicação do valor pretendido e de instrução específica sobre os danos materiais, o que inviabiliza a fixação de reparação na esfera penal.

Parties
Recorrente: EDER MATEUS JACINTO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados às vítimas.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização Fixação De Valor Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP

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Parties

EDER MATEUS JACINTO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para a fixação de indenização mínima
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para apuração de danos materiais
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e compatibilidade com o sistema acusatório e o contraditório

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, dou provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados às vítimas, ante a ausência de pedido na denúncia com indicação do valor pretendido e de instrução específica sobre os danos materiais, o que inviabiliza a fixação de reparação na esfera penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados às vítimas.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados às vítimas.
  • Publique-se.