AREsp 2813439 - DECISAO

AREsp 2813439 - DECISAO

Ausente instrução probatória específica necessária para apurar os valores efetivamente devidos, não se pode fixar o valor indenizatório mínimo na sentença penal; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Assistente Do Ministério Público: ISA ENERGIA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Instrução Probatória Específica Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S/A

Assistente Do Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória pode ocorrer sem a realização de instrução probatória específica
  2. 2 Se a existência de pedido expresso e oportunidade de contraditório são suficientes para a fixação do valor a título de reparação de danos

Ratio Decidendi

Ausente instrução probatória específica necessária para apurar os valores efetivamente devidos, não se pode fixar o valor indenizatório mínimo na sentença penal; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.