AREsp 2864430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não era possível fixar indenização mínima na sentença penal na ausência de pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica assegurando contraditório e ampla defesa; por haver entendimento dominante da Corte sobre o tema, aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Art. 387, IV, CPP, Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Art. 387, Iv, CPP Roubo Impróprio Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima em sentença penal sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Requisitos para fixação de indenização mínima na sentença (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Manutenção de desclassificação de roubo impróprio para furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não era possível fixar indenização mínima na sentença penal na ausência de pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica assegurando contraditório e ampla defesa; por haver entendimento dominante da Corte sobre o tema, aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.