REsp 2216338 - DECISAO

REsp 2216338 - DECISAO

Verificou-se que na denúncia não constou pedido expresso de fixação de indenização mínima nem indicação do quantum pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LUÍS ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Sistema Acusatório

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Parties

LUÍS ANDRÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para aferição do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Verificou-se que na denúncia não constou pedido expresso de fixação de indenização mínima nem indicação do quantum pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal; mantidos os demais termos da condenação.