AREsp 2728432 - DECISAO

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Porquanto a Fazenda Pública já possui instrumento próprio, eficaz e com presunção de certeza e liquidez (Certidão de Dívida Ativa) para a cobrança do crédito tributário por meio da execução fiscal, a fixação de valor mínimo para reparação de danos na esfera criminal, prevista no art. 387, IV, do CPP, revela-se desnecessária e sem interesse jurídico nos crimes tributários, motivo pelo qual se afasta a condenação à reparação imposta à agravante.

Parties
Agravante: HEMYLY VINCENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação à reparação de danos imposta à agravante
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal

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Parties

HEMYLY VINCENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos em condenação por crime contra a ordem tributária
  2. 2 prevalência da execução fiscal via Certidão de Dívida Ativa sobre a reparação mínima determinada na esfera criminal

Ratio Decidendi

Porquanto a Fazenda Pública já possui instrumento próprio, eficaz e com presunção de certeza e liquidez (Certidão de Dívida Ativa) para a cobrança do crédito tributário por meio da execução fiscal, a fixação de valor mínimo para reparação de danos na esfera criminal, prevista no art. 387, IV, do CPP, revela-se desnecessária e sem interesse jurídico nos crimes tributários, motivo pelo qual se afasta a condenação à reparação imposta à agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação à reparação de danos imposta à agravante

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação à reparação de danos imposta à agravante