AREsp 2892862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos em crime tributário, por contrariedade à jurisprudência do STJ que considera desnecessária tal fixação diante da existência de meios próprios da Fazenda Pública para a cobrança e da constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa).

Parties
Agravante: ROGERIO RALF LINDEMANN JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação De Danos Crimes Contra a Ordem Tributária Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Execução Fiscal +1 more

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Parties

ROGERIO RALF LINDEMANN JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 constituição do crédito tributário e existência de Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos em crime tributário, por contrariedade à jurisprudência do STJ que considera desnecessária tal fixação diante da existência de meios próprios da Fazenda Pública para a cobrança e da constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.