AREsp 2877304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão que afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários, porquanto o agravante não desconstituiu o fundamento de que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (execução fiscal) para recuperar os valores sonegados e os precedentes aplicáveis vedam tal fixação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Execução Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Execução Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários
  2. 2 Incidência do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Capacidade da Fazenda Pública de reaver valores sonegados via execução fiscal e consequente inviabilidade da reparação mínima criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão que afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários, porquanto o agravante não desconstituiu o fundamento de que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (execução fiscal) para recuperar os valores sonegados e os precedentes aplicáveis vedam tal fixação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários.