REsp 2159086 - DECISAO

REsp 2159086 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a fixação de indenização por danos causados, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que exige, para imposição de indenização mínima na sentença, pedido expresso na denúncia, indicação do montante e, quanto aos danos materiais, instrução probatória específica, e considerando ainda o entendimento de que, em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver valores sonegados, tornando desnecessária a fixação pelo juízo criminal.

Parties
Recorrente: THIAGO MENDES DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação de indenização por danos causados.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Execução Fiscal, Indenização Em Sentença Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Execução Fiscal +1 more

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Parties

THIAGO MENDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência de pedido expresso, indicação do montante e de instrução probatória específica para fixação de indenização mínima
  3. 3 Aplicabilidade da fixação de indenização em crimes contra a ordem tributária diante da existência de meios de cobrança da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a fixação de indenização por danos causados, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que exige, para imposição de indenização mínima na sentença, pedido expresso na denúncia, indicação do montante e, quanto aos danos materiais, instrução probatória específica, e considerando ainda o entendimento de que, em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver valores sonegados, tornando desnecessária a fixação pelo juízo criminal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação de indenização por danos causados.

Orders

  • Afastar a fixação de indenização por danos causados
  • Publique-se