AREsp 2359809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a postergação da apuração do valor da reparação para a esfera cível ante a falta de avaliação imparcial; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCITA NEME FERNANDES RUIZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Receptação Qualificada, Valoração Da Prova, Postergação Da Apuração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Receptação Qualificada Valoração Da Prova Postergação Da Apuração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCITA NEME FERNANDES RUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 91, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação no juízo criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a postergação da apuração do valor da reparação para a esfera cível ante a falta de avaliação imparcial; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.