REsp 2206020 - DECISAO

REsp 2206020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o art. 387, IV, do CPP: houve pedido expresso de reparação na denúncia, indicação de valores dos bens subtraídos e foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a fixação do valor mínimo de R$ 4.000,00 foi compatível com os elementos dos autos; ademais, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de instrução específica e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação sem instrução probatória específica quando há pedido expresso na inicial e garantia do contraditório
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o art. 387, IV, do CPP: houve pedido expresso de reparação na denúncia, indicação de valores dos bens subtraídos e foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a fixação do valor mínimo de R$ 4.000,00 foi compatível com os elementos dos autos; ademais, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.