AREsp 2783740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L C C (MENOR); Agravada: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

L C C (MENOR)

Agravante

MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.