REsp 2198345 - DECISAO

REsp 2198345 - DECISAO

No caso concreto não houve indicação do valor pretendido a título de reparação dos danos na denúncia nem realização de instrução específica para apuração do montante; fora da hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal ausência impede a fixação do valor mínimo indenizatório na sentença, motivo pelo qual o acórdão recorrido não merece reforma e o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório, Instrução Probatória, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva/recurso Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Instrução Probatória Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva/recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica para a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença criminal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 exceção relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983/STJ)
  3. 3 valoração das consequências do crime para dosimetria

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve indicação do valor pretendido a título de reparação dos danos na denúncia nem realização de instrução específica para apuração do montante; fora da hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal ausência impede a fixação do valor mínimo indenizatório na sentença, motivo pelo qual o acórdão recorrido não merece reforma e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.