AREsp 2697988 - DECISAO

AREsp 2697988 - DECISAO

Verificou-se ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia (pedido de reparação formulado apenas em alegações finais) e não se tratar do caso abrangido pelo Tema 983/STJ; assim, por violação ao contraditório e à jurisprudência vigente sobre os requisitos do art. 387, IV, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização.

Parties
Agravante: RHANDER LEANDRO FURTADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP, estipulada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Tema Repetitivo 983/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP Tema Repetitivo 983/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RHANDER LEANDRO FURTADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença criminal sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 983 do STJ aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia (pedido de reparação formulado apenas em alegações finais) e não se tratar do caso abrangido pelo Tema 983/STJ; assim, por violação ao contraditório e à jurisprudência vigente sobre os requisitos do art. 387, IV, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP, estipulada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a indenização do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estipulada pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se