AREsp 2913038 - DECISAO

AREsp 2913038 - DECISAO

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão que não conheceu do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos, tendo em vista que já houve constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança via execução fiscal, tornando desnecessária a fixação de valor mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: MAURI MAURILIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Crimes Tributários, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Crimes Tributários Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURI MAURILIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos nos crimes tributários
  3. 3 aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão que não conheceu do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos, tendo em vista que já houve constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança via execução fiscal, tornando desnecessária a fixação de valor mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.