AREsp 2983097 - DECISAO

AREsp 2983097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do tribunal de origem que excluiu a indenização fixada na sentença, por não haver indicação clara e expressa do valor pretendido na denúncia, requisito exigido pelo entendimento consolidado do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP, não sendo possível presumir que o valor do bem subtraído corresponda ao montante da indenização sem registro expresso na peça acusatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RAIMUNDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indicação De Valor Na Denúncia, Art. 387, IV, Do CPP, Art. 619 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indicação De Valor Na Denúncia Art. 387, Iv, Do CPP Art. 619 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RAIMUNDO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara do valor pretendido na denúncia impede a fixação de indenização na sentença penal nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP quanto a omissão/ambiguidade na peça acusatória
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do tribunal de origem que excluiu a indenização fixada na sentença, por não haver indicação clara e expressa do valor pretendido na denúncia, requisito exigido pelo entendimento consolidado do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP, não sendo possível presumir que o valor do bem subtraído corresponda ao montante da indenização sem registro expresso na peça acusatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.