REsp 2224822 - DECISAO

REsp 2224822 - DECISAO

Houve pedido expresso na denúncia, mas não constou indicação do quantum pretendido na peça acusatória; em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, o valor fixado a título de indenização mínima deve ser afastado, mantendo-se os demais termos da condenação; as alegações de quebra da cadeia de custódia e de uso de argumento de autoridade não se demonstraram aptas a invalidar as provas ou o julgamento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ERIVALDO BENTO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Da Terceira Seção/quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Indenização Mínima, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Dano Moral Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Cadeia De Custódia Nulidade Por Argumento De Autoridade Indenização Mínima +1 more

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Parties

FRANCISCO ERIVALDO BENTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Da Terceira Seção/quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado acerca da reparação civil
  2. 2 necessidade de indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais
  3. 3 possível nulidade do laudo pericial por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso na denúncia, mas não constou indicação do quantum pretendido na peça acusatória; em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, o valor fixado a título de indenização mínima deve ser afastado, mantendo-se os demais termos da condenação; as alegações de quebra da cadeia de custódia e de uso de argumento de autoridade não se demonstraram aptas a invalidar as provas ou o julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
  • Manter os demais termos da condenação