AREsp 2757621 - DECISAO

AREsp 2757621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido afastou a reparação de danos com fundamento na constituição do crédito tributário e sua inscrição em Dívida Ativa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que considera desnecessária a fixação de valor mínimo quando a Fazenda Pública possui meios de cobrança, além de exigir pedido expresso e instrução probatória específica para eventual fixação de quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Fixação De Valor Mínimo, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e instrução probatória específica para a fixação de valor mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido afastou a reparação de danos com fundamento na constituição do crédito tributário e sua inscrição em Dívida Ativa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que considera desnecessária a fixação de valor mínimo quando a Fazenda Pública possui meios de cobrança, além de exigir pedido expresso e instrução probatória específica para eventual fixação de quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se