REsp 2216087 - DECISAO

REsp 2216087 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a inicial não indicou expressamente o valor mínimo requerido nos termos do art. 387, IV, do CPP, e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção exige tal indicação para reconhecimento de indenização por dano moral presumido; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Pedido Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Danos Morais Pedido Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP para fixação de valor mínimo de indenização
  2. 2 Necessidade de indicação do valor na denúncia para condenação em danos morais presumidos
  3. 3 Compatibilidade entre fixação de indenização e princípios do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a inicial não indicou expressamente o valor mínimo requerido nos termos do art. 387, IV, do CPP, e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção exige tal indicação para reconhecimento de indenização por dano moral presumido; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.