REsp 2066638 - ACORDAO

REsp 2066638 - ACORDAO

A decisão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica; no caso concreto houve pedido expresso, mas não indicação do montante, o que impede a fixação da indenização, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: LEONARDO JANDIR MARCHESE MACHADO; Réu: LUAN CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LEONARDO JANDIR MARCHESE MACHADO

Réu

LUAN CHAVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos sem indicação do montante na denúncia e sem instrução específica para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica; no caso concreto houve pedido expresso, mas não indicação do montante, o que impede a fixação da indenização, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.