REsp 2118273 - DECISAO

REsp 2118273 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora houvesse pedido expresso de reparação civil na denúncia, faltou indicação clara do valor pretendido para a fixação de indenização mínima, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa do acusado, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige a indicação do montante em casos não excepcionados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: Vinicius Daniel Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Sobre Art. 387, IV, CPP
Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Sobre Art. 387, Iv, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Vinicius Daniel Figueiredo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o pedido expresso na denúncia para a fixação de indenização mínima sem indicação do valor e sem instrução probatória específica?
  2. 2 Quais os requisitos necessários para liquidação parcial de dano na sentença criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP?
  3. 3 Compatibilidade da fixação de valor indenizatório mínimo com o princípio do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora houvesse pedido expresso de reparação civil na denúncia, faltou indicação clara do valor pretendido para a fixação de indenização mínima, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa do acusado, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige a indicação do montante em casos não excepcionados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.