REsp 2165036 - DECISAO

REsp 2165036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve pedido expresso na denúncia para fixação do valor da reparação de danos, não estando atendidos os requisitos jurisprudenciais cumulativos (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Giovanni Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Perdimento De Bens, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Giovanni Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor de reparação de danos na sentença sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos para liquidação parcial do dano na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve pedido expresso na denúncia para fixação do valor da reparação de danos, não estando atendidos os requisitos jurisprudenciais cumulativos (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.