AREsp 2969472 - DECISAO

AREsp 2969472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a fixação do valor arbitrado a título de indenização mínima, porquanto na denúncia não houve indicação clara do montante pretendido, o que viola o princípio do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, sendo mantidos os demais termos da condenação; entendimento apoiado em precedentes que exigem indicação de valor na exordial quando se liquida parcialmente o dano na sentença.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA MATA FIGUEIREDO; Vítima: Neuza Maria da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; afastada a indenização mínima fixada na sentença; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidação De Danos
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Liquidação De Danos

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Parties

LUIS CARLOS DA MATA FIGUEIREDO

Agravante

Neuza Maria da Silveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima na sentença
  2. 2 necessidade ou não de instrução probatória específica para apuração do dano (material ou moral)
  3. 3 violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório pela ausência de indicação do quantum na peça acusatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a fixação do valor arbitrado a título de indenização mínima, porquanto na denúncia não houve indicação clara do montante pretendido, o que viola o princípio do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, sendo mantidos os demais termos da condenação; entendimento apoiado em precedentes que exigem indicação de valor na exordial quando se liquida parcialmente o dano na sentença.

Court Disposition

Agravo provido; afastada a indenização mínima fixada na sentença; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
  • Manter os demais termos da condenação