REsp 2224621 - DECISAO

REsp 2224621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não indicou valor específico para a reparação dos danos e, conforme a jurisprudência do STJ, a fixação de valor indenizatório mínimo exige pedido expresso com indicação do montante e, quando necessário, instrução probatória específica, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa; assim, não é possível arbitrar valor sem tais requisitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação de indenização mínima por danos materiais nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para garantir o contraditório
  3. 3 exigência de instrução probatória específica para apuração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não indicou valor específico para a reparação dos danos e, conforme a jurisprudência do STJ, a fixação de valor indenizatório mínimo exige pedido expresso com indicação do montante e, quando necessário, instrução probatória específica, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa; assim, não é possível arbitrar valor sem tais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.