REsp 2159033 - ACORDAO

REsp 2159033 - ACORDAO

A falta de indicação expressa do quantum pretendido na denúncia configura violação do art. 387, IV, do CPP e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, o que impede a fixação de indenização mínima na sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação indenizatória mínima.

Parties
Recorrente: GILBERTO LEMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório, Fixação De Indenização Mínima
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório Fixação De Indenização Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LEMES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima por danos exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Ratio Decidendi

A falta de indicação expressa do quantum pretendido na denúncia configura violação do art. 387, IV, do CPP e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, o que impede a fixação de indenização mínima na sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação indenizatória mínima.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar da condenação do recorrente a fixação de valor indenizatório mínimo às vítimas dos crimes imputados, considerando a ausência de indicação do quantum pretendido na denúncia.