AREsp 2933418 - DECISAO

AREsp 2933418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não indicaram expressamente omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso foi compatível com os fatos narrados, não caracterizando julgamento extra petita, e manteve-se a solidariedade das rés.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autora: BORGES PROMOCOES DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Solidariedade Entre Fornecedores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Danos Materiais Danos Morais Solidariedade Entre Fornecedores Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

BORGES PROMOCOES DE EVENTOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de imóvel em empreendimento hoteleiro
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela aplicação do CDC
  3. 3 Solidariedade entre as rés/fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não indicaram expressamente omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso foi compatível com os fatos narrados, não caracterizando julgamento extra petita, e manteve-se a solidariedade das rés.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.