AREsp 2269944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 ao caso (contrato de natureza privada), não havendo omissão, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, além de se aplicar a Súmula n. 83 do STJ ao pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTACIMENTO (CONAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reparação De Danos, Descumprimento Contratual, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Competência Jurisprudencial/súmulas
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Descumprimento Contratual Prescrição Reexame Fático Probatório Competência Jurisprudencial/súmulas

Case Brief

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Parties

BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTACIMENTO (CONAB)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 e prazo prescricional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 ao caso (contrato de natureza privada), não havendo omissão, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, além de se aplicar a Súmula n. 83 do STJ ao pedido de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido