AREsp 2949437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem analisou especificamente a multa cominatória e houve preclusão consumativa quanto a algumas impugnações; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BELMMEN PROPRIETY ITAJAI INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: Condomínio Residencial Grand Soleil; Réu: Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Vícios Construtivos, Tutela Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Reparação De Danos Vícios Construtivos Tutela Provisória Multa Cominatória (astreintes) Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BELMMEN PROPRIETY ITAJAI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Condomínio Residencial Grand Soleil

Autor

Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da tutela provisória e das multas cominatórias
  2. 2 possibilidade de redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem analisou especificamente a multa cominatória e houve preclusão consumativa quanto a algumas impugnações; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.