REsp 2226057 - DECISAO

REsp 2226057 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em sentença penal relativa a crimes tributários quando o crédito tributário já está constituído (Certidão de Dívida Ativa), por configurar bis in idem e haver meio próprio de cobrança (execução fiscal); assim, afastou-se a condenação à reparação mínima de danos e manteve-se o restante do acórdão.

Parties
Recorrente: KÁTIA MARILI SIMÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos, mantendo-se o acórdão nos demais termos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Bis in Idem, Fixação De Quantum Reparatório, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Reparação De Danos Bis in Idem Fixação De Quantum Reparatório Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

KÁTIA MARILI SIMÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixar valor mínimo para reparação de danos em sentença penal por crime contra a ordem tributária quando o crédito tributário já está constituído e é passível de execução fiscal
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela fixação de reparação mínima na esfera criminal quando existe título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa)
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e de instrução probatória específica para a fixação de valor reparatório mínimo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em sentença penal relativa a crimes tributários quando o crédito tributário já está constituído (Certidão de Dívida Ativa), por configurar bis in idem e haver meio próprio de cobrança (execução fiscal); assim, afastou-se a condenação à reparação mínima de danos e manteve-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima de danos.
  • Manter, no mais, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.