REsp 2199832 - ACORDAO

REsp 2199832 - ACORDAO

Por ausência de indicação do quantum pretendido na denúncia, a fixação de indenização mínima violou o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, razão por que o recurso especial foi provido para afastar a condenação à indenização mínima.

Parties
Recorrente: ERIK GERLYEL SILVA NASCIMENTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

ERIK GERLYEL SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima ao vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige além do pedido expresso na denúncia a indicação do valor pretendido e, no caso de danos materiais, instrução probatória específica.

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do quantum pretendido na denúncia, a fixação de indenização mínima violou o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, razão por que o recurso especial foi provido para afastar a condenação à indenização mínima.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a fixação de valor indenizatório mínimo à vítima