REsp 2226267 - DECISAO

REsp 2226267 - DECISAO

Havendo ausência de indicação do valor pretendido a título de indenização na denúncia, a fixação de indenização em sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, nos termos da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante na inicial acusatória; assim, o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: Eric Dias da Silva Marchiori; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a indenização por danos morais estabelecida pela instância de origem
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização À Vítima, Contraditório, Ampla Defesa, Denúncia, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização À Vítima Contraditório Ampla Defesa Denúncia Art. 387, Iv, CPP

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Parties

Eric Dias da Silva Marchiori

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação de indenização sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa
  3. 3 exigência de pedido expresso e indicação do montante na inicial acusatória

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação do valor pretendido a título de indenização na denúncia, a fixação de indenização em sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e o sistema acusatório, nos termos da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante na inicial acusatória; assim, o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a indenização por danos morais estabelecida pela instância de origem

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais estabelecida pela instância de origem
  • Publique-se