REsp 2183879 - DECISAO

REsp 2183879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma introduzida pela Lei n. 11.719/2008 (art. 387, IV, do CPP) tem natureza processual e, portanto, aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente da data do crime; todavia, a verificação do cumprimento dos requisitos processuais exigidos para a fixação do valor mínimo de indenização (pedido expresso, indicação do valor e instrução quando exigida) envolve análise fático-probatória vedada na via especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria observando tais requisitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Fernando Antônio da Câmara Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Que Reforma Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação do valor indenizatório observando a natureza processual da norma.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 11.719/2008, Art. 387, IV, CPP, Art. 91, I, CP, Súmula 7/stj, Pedido Expresso E Indicação De Valor Na Inicial Acusatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Irretroatividade Da Lei Penal Lei N. 11.719/2008 Art. 387, Iv, CPP Art. 91, I, CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Fernando Antônio da Câmara Freire

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Que Reforma Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal a crimes anteriores à Lei 11.719/2008
  2. 2 Natureza (processual ou material) da norma introduzida pela Lei 11.719/2008
  3. 3 Requisitos para fixação de valor mínimo de indenização (pedido expresso e indicação do valor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma introduzida pela Lei n. 11.719/2008 (art. 387, IV, do CPP) tem natureza processual e, portanto, aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente da data do crime; todavia, a verificação do cumprimento dos requisitos processuais exigidos para a fixação do valor mínimo de indenização (pedido expresso, indicação do valor e instrução quando exigida) envolve análise fático-probatória vedada na via especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria observando tais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação do valor indenizatório observando a natureza processual da norma.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento acerca do pedido ministerial de fixação de valor mínimo indenizatório, verificando se foram observados os requisitos processuais (pedido expresso, indicação do valor e instrução, quando exigida)