REsp 2213622 - DECISAO

REsp 2213622 - DECISAO

Ausente a indicação do quantum pretendido na inicial acusatória, mostra-se indevida a fixação de valor mínimo a título de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; portanto, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao pedido de reforma para manter a indenização arbitrada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, CPP, Indicação Do Quantum Na Denúncia, Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, CPP Indicação Do Quantum Na Denúncia Dano Moral in Re Ipsa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a indicação do valor pretendido na denúncia para a fixação da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP?
  2. 2 É necessária instrução probatória específica para a fixação da reparação mínima por dano moral presumido?

Ratio Decidendi

Ausente a indicação do quantum pretendido na inicial acusatória, mostra-se indevida a fixação de valor mínimo a título de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; portanto, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao pedido de reforma para manter a indenização arbitrada.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se