AREsp 2854729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e provas, a controvérsia exigiria reexame de prova e interpretação contratual inviáveis em recurso especial, e as provas nos autos evidenciam falha na prestação dos serviços; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório no recurso especial, além de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Reparação De Danos, Falha Na Prestação De Serviços, Sistema De Alarme, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 94, 113, 403, 421 e 927 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e provas, a controvérsia exigiria reexame de prova e interpretação contratual inviáveis em recurso especial, e as provas nos autos evidenciam falha na prestação dos serviços; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório no recurso especial, além de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial