AREsp 2993467 - DECISAO

AREsp 2993467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do réu à reparação mínima de danos, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável a fixação de valor mínimo para reparação em crimes tributários, tendo em vista que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver os créditos.

Parties
Agravante; Réu Condenado: JANRIE LEONILDO SPIASSI; Manifestante/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Condenação À Reparação Mínima
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do réu à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Crimes Tributários, Art. 387, IV, CPP, Responsabilidade Penal Por Dívida Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Crimes Tributários Art. 387, Iv, CPP Responsabilidade Penal Por Dívida Tributária

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Parties

JANRIE LEONILDO SPIASSI

Agravante; Réu Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Condenação À Reparação Mínima

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal?
  2. 2 É viável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária?
  3. 3 Efeito da condenação penal sobre a responsabilidade pelo tributo (art. 91, I, do CP)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do réu à reparação mínima de danos, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável a fixação de valor mínimo para reparação em crimes tributários, tendo em vista que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver os créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do réu à reparação mínima de danos.

Orders

  • Afastada a condenação do réu à reparação mínima de danos no valor de R$ 46.890,36.
  • Publique-se e intimem-se.